LEI Nº 857, De 02 de Março de 1972

Dispõe sobre autorização para alienar ações para alienar ações ordinárias da Petrobrás (Petróleo Brasileiro S/A. - pertencente ao Município.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar através da Bolsa Oficial de valores do Estado de São Paulo, e pela cotação do dia, as ações ordinárias da Petrobras, (Petróleo Brasileiro S.A.), pertencentes ao Município de Batatais, em número de 47.699 - (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e nove), e constantes das cautelas que tem os números 32.477, 35.866, 40.203, 58.307, 12.059, 9.334, 20.470 e 17.898.

Parágrafo único. Na hipótese de terem sido expedidas novas ações bonificadas, ordinárias ou preferenciais, cujas cautelas ainda não tenham sido entregues ao Município, fica o Prefeito igualmente autorizado a aliená-las, observadas as mesmas precauções constantes deste artigo.

Art. 2º As despesas com intermediação, serão cobertas através da abertura de crédito especial, a ser oportunamente aberto, observado o disposto no artigo 43 e seus parágrafos da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e coberto com os recursos provenientes da receita da alienação a que se refere o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Março de 1972

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Engº José Marcílio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Secretário